Termos de Uso
Gerenciador Certificado.Digital — aplicativo para Windows e Android.
1. Aceitação
Ao instalar ou usar o aplicativo Gerenciador Certificado.Digital ("Aplicativo"), você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Aplicativo.
2. O que o Aplicativo faz
O Aplicativo permite comprar certificados digitais, acompanhar o andamento das compras, enviar documentos, agendar a validação (inclusive por videoconferência) e receber avisos sobre cada etapa. A emissão do certificado é feita por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil e segue as regras dela.
3. Conta e acesso
- O acesso é feito com código de verificação enviado ao seu telefone ou e-mail, ou com conta Google.
- Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda do seu aparelho e dos códigos recebidos. Não compartilhe códigos de verificação com ninguém.
- Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo próprio Aplicativo.
4. Compras, pagamento e validação
- Os preços, condições e cupons válidos são os exibidos no momento da compra.
- A emissão depende da confirmação do pagamento, da conferência dos documentos e da validação da identidade do titular, conforme as normas da ICP-Brasil.
- A validação deve ser feita dentro do prazo informado na compra. Fora dele, a compra pode precisar de nova análise.
- Cancelamentos e reembolsos seguem a legislação aplicável e as condições informadas na compra.
5. Documentos e informações enviados
Os documentos enviados pelo Aplicativo são usados somente para a validação e emissão do certificado e para as obrigações legais relacionadas. Envie apenas documentos seus (ou do titular que você representa) e legíveis.
6. Uso adequado
Não é permitido usar o Aplicativo para fraude, para se passar por outra pessoa, para enviar conteúdo ilegal ou para tentar acessar dados de terceiros ou partes não autorizadas do sistema.
7. Notificações
O Aplicativo pode enviar notificações sobre suas compras, agendamentos e atualizações. Você pode desativá-las nas configurações do aparelho; algumas informações importantes podem continuar sendo enviadas por e-mail, SMS ou WhatsApp.
8. Disponibilidade e atualizações
Buscamos manter o Aplicativo disponível, mas ele pode passar por manutenções, atualizações e interrupções. Algumas versões antigas podem deixar de funcionar e exigir atualização.
9. Responsabilidades
Não nos responsabilizamos por falhas causadas por informações incorretas fornecidas pelo usuário, por problemas no aparelho ou na conexão do usuário, ou por serviços de terceiros fora do nosso controle, nos limites permitidos pela lei.
10. Propriedade intelectual
A marca, o Aplicativo e seus conteúdos pertencem à Certificado.Digital ou a seus licenciadores e não podem ser copiados ou usados sem autorização.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. A versão em vigor é sempre a publicada neste endereço; mudanças relevantes serão comunicadas pelo Aplicativo.
12. Legislação
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].